O que diz a normativa
A norma organiza como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atuará fora do Judiciário na defesa da União, dos órgãos do Ministério da Fazenda e de seus agentes públicos, em procedimentos administrativos e outras instâncias extrajudiciais.
Impacto para o município
Define quando a PGFN assume essa atuação, quais situações ficam fora da regra, como a Advocacia-Geral da União pode atuar diretamente em casos relevantes e como devem ser enviados subsídios técnicos pelo sistema Sapiens dentro de prazo adequado.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 2.704
- Órgão emissor
- PGFN/MF
- Publicação
- 22 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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