Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Institui um modelo com processos, responsabilidades, ferramentas e padrões para planejar, desenvolver, testar, manter e acompanhar sistemas internos.
Impacto: As equipes e unidades da Receita Federal deverão cadastrar e gerir as soluções por ciclo de vida, atender requisitos de conformidade e usar as plataformas tecnológicas institucionais, salvo autorização específica.
O que a portaria determina
PORTARIA RFB Nº 719, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre o Modelo de Desenvolvimento Interno de soluções de software no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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