Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Define como serão distribuídas as cotas de importação dos produtos abrangidos, com pedidos registrados no Portal Único Siscomex e analisados por ordem de entrada.
Impacto: Os importadores devem informar corretamente a descrição e, em alguns casos, a quantidade dos produtos. Novas licenças deixam de ser emitidas quando a cota global se esgota, e determinados produtos têm limite inicial por empresa.
O que a portaria determina
PORTARIA SECEX Nº 538, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal. Datas citadas: 28/08/2026, 27/08/2027.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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