O que diz a normativa
A norma autoriza Bahia e Espírito Santo a registrar e depositar no CONFAZ documentos sobre benefícios fiscais estaduais de ICMS que estavam vigentes em 8 de agosto de 2017.
Impacto para o município
Na prática, permite que esses estados formalizem atos concessivos ligados a benefícios fiscais já existentes, incluindo atos editados em 2022, 2023 e 2025, sem criar regra direta para serviços de saúde ou repasses do SUS.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 77
- Órgão emissor
- CONFAZ/MF
- Publicação
- 21 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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