O que diz a normativa
A portaria abre crédito suplementar de R$ 2,799 bilhões no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para reforçar despesas já previstas em diversos órgãos federais e em transferências a estados, Distrito Federal e municípios.
Impacto para o município
Na prática, o dinheiro é remanejado dentro do orçamento vigente, por anulação de outras dotações, para reforçar programações específicas indicadas nos anexos, sem criar uma nova política pública.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 423
- Órgão emissor
- GM/MPO
- Publicação
- 27 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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