O que diz a normativa
A norma define como os sistemas de registro ou depósito centralizado devem receber, por 10 dias úteis, informações de agentes financiadores sobre contratos ligados a duplicatas escriturais e encaminhá-las ao escriturador contratado pelo sacador.
Impacto para o município
Esse recebimento é apenas operacional e não cria preferência entre contratos. A prioridade para aplicar os efeitos dos contratos deve considerar a publicidade já existente em registros anteriores e, se ela não existir, critérios objetivos, auditáveis e formalizados pelas entidades responsáveis.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Instrução normativa
- Número
- 775
- Órgão emissor
- BCB
- Publicação
- 21 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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