O que diz a normativa
A norma altera regras aplicáveis às agências de classificação de risco de crédito registradas ou reconhecidas pela CVM, incluindo opiniões sobre a qualidade de crédito e sua perspectiva futura. Exige que as informações sejam claras, objetivas e restritas ao tema. Até 31 de março de cada ano, as agências devem enviar à CVM o formulário de referência, a política de preços e os valores recebidos por classificação.
Impacto para o município
As agências devem atualizar o formulário em até sete dias úteis quando houver troca de administradores responsáveis. As informações sobre preços e valores recebidos serão usadas exclusivamente pela CVM para supervisão e fiscalização, sem divulgação pública.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 251
- Órgão emissor
- CVM
- Publicação
- 08 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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