Diário Oficial da UniãoCompartilhamento de dados entre a Receita Federal,

Acesso a dados da Receita Federal

Publicada em 08 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A portaria regulamenta o acesso de administrações tributárias estaduais, distrital e municipais e do CGIBS às soluções de interoperabilidade de dados da Receita Federal. O pedido deve ser feito exclusivamente pelo portal Serviços da Receita Federal, com indicação de gestor de acesso que seja servidor público ativo e apresentação dos termos de responsabilidade assinados digitalmente.

Impacto para o município

Os órgãos interessados deverão cumprir essas exigências para acessar os dados compartilhados. Pedidos incompletos serão indeferidos automaticamente, mas poderão ser reapresentados. A regra vale desde a publicação no Diário Oficial da União.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
754
Órgão emissor
RFB
Publicação
08 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Economia e Tributos

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