Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Autoriza a União a pagar a diferença entre o custo dos recursos das instituições financeiras e os juros cobrados dos produtores em linhas para composição de dívidas rurais.
Impacto: Abrange operações contratadas até 12 de novembro de 2026 por instituições autorizadas, destinadas à agricultura empresarial e familiar, com cálculo mensal e limites específicos; não se aplica a operações vinculadas à exigibilidade da poupança rural.
O que a portaria determina
PORTARIA MF Nº 2.423, DE 13 DE AGOSTO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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