Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Política que estabelece princípios e diretrizes para garantir a qualidade dos serviços do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Impacto: Afeta todos os agentes públicos e trabalhadores do CARF, visando melhorar a celeridade, integridade e excelência nos processos
O que a portaria determina
Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Institui a Política da Qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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