Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Estabelece diretrizes para celebração de convênios de cooperação entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e entes federados para recuperação de créditos inscritos em dívida ativa
Impacto: Fortalece a gestão autônoma e eficiente de ativos, promove justiça fiscal e reduz custos operacionais
O que a portaria determina
PORTARIA PGFN/MF Nº 2.061, DE 10 DE JULHO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.