Normativas de agricultura e pesca para municípios (página 5)

Diário Oficial da União19 de out. de 2026
Programa Nacional de Acompanhamento dos Estoques Pesqueiros
A Portaria cria o ProEstoques, coordenado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, e a Comissão de Acompanhamento dos Estoques Pesqueiros. O programa definirá os estoques existentes, estabelecerá procedimentos mínimos de avaliação e divulgará periodicamente sua situação.
Diário Oficial da União19 de out. de 2026
Portaria MAPA nº 961, de 19 de outubro de 2026
A norma cria procedimentos para que pessoas e empresas possam aderir a um termo e converter penalidades de suspensão de atividade ou interdição de estabelecimento em multa compensatória. Aplica-se a fatos ocorridos entre 29 de março de 2017 e 29 de dezembro de 2022, inclusive em processos judiciais relacionados.
Diário Oficial da União07 de out. de 2026
Autorização temporária de pesca para a embarcação MARCOS
A portaria concede uma autorização especial temporária para a embarcação MARCOS pescar tainha em 2026, na modalidade de emalhe anilhado, em cumprimento a uma decisão judicial.
Diário Oficial da União05 de out. de 2026
Portaria MPA nº 366/2026
A norma decide pedidos de reconsideração apresentados pela FEMEPE e pelo SINDIPI em processo de responsabilização. O Ministério manteve a condenação por atos lesivos, retirou parte dos fundamentos anteriores e confirmou as penalidades aplicadas.
Diário Oficial da União01 de out. de 2026
Portaria SDR/MAPA nº 885/2026
A norma define requisitos para credenciar instituições que prestam serviços em sistemas de verificação agrícola, monitoramento e conformidade de grãos, dentro do Programa Agro Brasil + Sustentável.
Diário Oficial da União01 de out. de 2026
Consulta pública sobre pesca amadora e esportiva
A portaria abre consulta pública sobre uma proposta de norma para organizar o registro de pescadores amadores ou esportivos e a autorização para competições de pesca amadora ou esportiva.
Diário Oficial da União24 de set. de 2026
Portaria MPA nº 758/2026
A norma altera regras do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca, ampliando até 31 de julho de 2027 o prazo para vistorias feitas por agentes públicos capacitados ou certificados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.
Diário Oficial da União16 de set. de 2026
Portaria MAPA nº 952/2026
A norma realoca cargos comissionados e funções de confiança ligados à Coordenação-Geral de Parcerias Institucionais, transferindo essa estrutura da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração para a Secretaria de Desenvolvimento Rural.
Diário Oficial da União16 de set. de 2026
Portaria MAPA nº 950/2026
A norma institui o regulamento do Prêmio SUINOCULTURA 113 para o exercício de 2026/2027, voltado a agroindústrias, cooperativas e produtores independentes de suínos no Brasil. O objetivo é estimular e reconhecer a adoção de melhores práticas de saúde e bem-estar animal, alinhadas à Instrução Normativa nº 113/2020.
Diário Oficial da União16 de set. de 2026
Portaria SDA/MAPA nº 1.684, de 16/09/2026
A norma abre consulta pública de 75 dias para receber sugestões sobre a proposta que define como os estabelecimentos nacionais serão habilitados para exportar, transitar e obter certificação sanitária de produtos de origem animal, com envio de contribuições pelo sistema SISMAN após cadastro prévio
Diário Oficial da União14 de set. de 2026
Consulta pública sobre exportação de produtos de origem animal
A portaria abre consulta pública por 75 dias sobre uma proposta que organiza as regras para estabelecimentos nacionais exportarem produtos de origem animal, incluindo habilitação, trânsito e certificação sanitária.
Diário Oficial da União10 de set. de 2026
Credenciamento de estação experimental da Syngenta no Paraná
Credencia a estação experimental da Syngenta, localizada em Cambé, para realizar pesquisas e ensaios com agrotóxicos e produtos relacionados.
Diário Oficial da União31 de ago. de 2026
Credenciamento da Biohops Tecnologia Ltda.
Credencia a Biohops Tecnologia Ltda., localizada em Seropédica, no Rio de Janeiro, como instituição privada de pesquisa.
Diário Oficial da União26 de ago. de 2026
Suspensão da autorização de pesca da embarcação ORCA VI
Suspende a autorização da embarcação ORCA VI para pesca por arrasto de praia no mar territorial de Santa Catarina.
Diário Oficial da União26 de ago. de 2026
Suspensão da autorização de pesca da embarcação AÇORIANA
Suspende a autorização da embarcação AÇORIANA para pesca com emalhe costeiro de superfície no mar territorial das regiões Sul e Sudeste.
Diário Oficial da União24 de ago. de 2026
Política de brindes, presentes e hospitalidades do Ministério da Pesca e Aquicultura
Institui regras para o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades no Ministério da Pesca e Aquicultura.
Diário Oficial da União24 de ago. de 2026
Portaria SFA-CE/MAPA nº 662, de 24 de agosto de 2026
Habilita uma médica-veterinária para emitir Guia de Trânsito Animal para equídeos e ruminantes em eventos com aglomeração de animais.
Diário Oficial da União24 de ago. de 2026
Habilitação para emissão de Guia de Trânsito Animal em Coreaú
Habilita o médico-veterinário Francisco Fabrício Lustosa Vito a emitir Guia de Trânsito Animal no município de Coreaú, no Ceará.
Diário Oficial da União19 de ago. de 2026
Política de brindes, presentes e hospitalidades do Ministério da Pesca e Aquicultura
Institui regras para o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades por agentes públicos e terceiros que atuem em nome do Ministério.
Diário Oficial da União17 de ago. de 2026
Consulta pública sobre comércio exterior de insumos agrícolas
A norma abre consulta pública por 45 dias sobre procedimentos aplicáveis a agrotóxicos, fertilizantes, sementes, mudas e outros materiais de propagação.
Diário Oficial da União13 de ago. de 2026
Comprovação de perdas para subvenção econômica
A portaria define os documentos necessários para comprovar prejuízos causados por tributação adicional sobre exportações ou por eventos climáticos extremos.
Diário Oficial da União13 de ago. de 2026
Subvenção para a laranja in natura da safra 2026/2027
A norma cria apoio financeiro por meio de leilões da Conab para produtores, cooperativas e indústrias de processamento quando o preço de mercado estiver abaixo do mínimo de R$ 28,76 por caixa de 40,8 kg.
Diário Oficial da União10 de ago. de 2026
Bolsas para pesquisa e inovação na CEPLAC
A portaria define critérios e procedimentos para bolsas ligadas a projetos formalmente aprovados de pesquisa, inovação, difusão e transferência de tecnologia, extensão, propriedade intelectual e gestão de projetos.
Diário Oficial da União05 de ago. de 2026
Autorização para emissão de Guia de Trânsito Animal no Tocantins
Autoriza o médico-veterinário Lucas Henrique de Souza Oliveira a emitir Guia de Trânsito Animal para equinos no Tocantins e para bovinos somente na saída de eventos agropecuários no estado.
Diário Oficial da União05 de ago. de 2026
Portaria SFA-TO/SE/MAPA nº 65, de 3 de agosto de 2026
Habilita o médico-veterinário Hernandes Ferreira Gomes a emitir Guia de Trânsito Animal para equinos no Tocantins e para bovinos exclusivamente na saída de eventos agropecuários no estado.
Diário Oficial da União03 de ago. de 2026
Suspensão da autorização de pesca da embarcação ESPERANÇA
Suspende a autorização da embarcação ESPERANÇA para pesca com rede de emalhe costeiro de fundo nas regiões Sul e Sudeste.
Diário Oficial da União03 de ago. de 2026
Suspensão da autorização de pesca da embarcação TETE I
A norma suspende a autorização da embarcação TETE I para pesca com emalhe costeiro de superfície no mar territorial das regiões Sul e Sudeste.
Diário Oficial da União03 de ago. de 2026
Suspensão da autorização de pesca da embarcação MARILETE
Suspende a autorização da embarcação MARILETE para pesca com emalhe costeiro de fundo nas regiões Sul e Sudeste.
Diário Oficial da União03 de ago. de 2026
Suspensão da autorização de pesca da embarcação CORDIAL
Suspende a autorização da embarcação CORDIAL para pesca com emalhe costeiro de fundo nas regiões Sul e Sudeste.
Diário Oficial da União03 de ago. de 2026
Suspensão da autorização de pesca da embarcação SUELI
Suspende a autorização da embarcação SUELI para pesca de camarões com arrasto de fundo nas regiões Sul e Sudeste.

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