- Diário Oficial da União19 de out. de 2026
Programa Nacional de Acompanhamento dos Estoques Pesqueiros
A Portaria cria o ProEstoques, coordenado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, e a Comissão de Acompanhamento dos Estoques Pesqueiros. O programa definirá os estoques existentes, estabelecerá procedimentos mínimos de avaliação e divulgará periodicamente sua situação.
- Diário Oficial da União19 de out. de 2026
Portaria MAPA nº 961, de 19 de outubro de 2026
A norma cria procedimentos para que pessoas e empresas possam aderir a um termo e converter penalidades de suspensão de atividade ou interdição de estabelecimento em multa compensatória. Aplica-se a fatos ocorridos entre 29 de março de 2017 e 29 de dezembro de 2022, inclusive em processos judiciais relacionados.
- Diário Oficial da União07 de out. de 2026
Autorização temporária de pesca para a embarcação MARCOS
A portaria concede uma autorização especial temporária para a embarcação MARCOS pescar tainha em 2026, na modalidade de emalhe anilhado, em cumprimento a uma decisão judicial.
- Diário Oficial da União05 de out. de 2026
Portaria MPA nº 366/2026
A norma decide pedidos de reconsideração apresentados pela FEMEPE e pelo SINDIPI em processo de responsabilização. O Ministério manteve a condenação por atos lesivos, retirou parte dos fundamentos anteriores e confirmou as penalidades aplicadas.
- Diário Oficial da União01 de out. de 2026
Portaria SDR/MAPA nº 885/2026
A norma define requisitos para credenciar instituições que prestam serviços em sistemas de verificação agrícola, monitoramento e conformidade de grãos, dentro do Programa Agro Brasil + Sustentável.
- Diário Oficial da União01 de out. de 2026
Consulta pública sobre pesca amadora e esportiva
A portaria abre consulta pública sobre uma proposta de norma para organizar o registro de pescadores amadores ou esportivos e a autorização para competições de pesca amadora ou esportiva.
- Diário Oficial da União24 de set. de 2026
Portaria MPA nº 758/2026
A norma altera regras do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca, ampliando até 31 de julho de 2027 o prazo para vistorias feitas por agentes públicos capacitados ou certificados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.
- Diário Oficial da União16 de set. de 2026
Portaria MAPA nº 952/2026
A norma realoca cargos comissionados e funções de confiança ligados à Coordenação-Geral de Parcerias Institucionais, transferindo essa estrutura da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração para a Secretaria de Desenvolvimento Rural.
- Diário Oficial da União16 de set. de 2026
Portaria MAPA nº 950/2026
A norma institui o regulamento do Prêmio SUINOCULTURA 113 para o exercício de 2026/2027, voltado a agroindústrias, cooperativas e produtores independentes de suínos no Brasil. O objetivo é estimular e reconhecer a adoção de melhores práticas de saúde e bem-estar animal, alinhadas à Instrução Normativa nº 113/2020.
- Diário Oficial da União16 de set. de 2026
Portaria SDA/MAPA nº 1.684, de 16/09/2026
A norma abre consulta pública de 75 dias para receber sugestões sobre a proposta que define como os estabelecimentos nacionais serão habilitados para exportar, transitar e obter certificação sanitária de produtos de origem animal, com envio de contribuições pelo sistema SISMAN após cadastro prévio
- Diário Oficial da União14 de set. de 2026
Consulta pública sobre exportação de produtos de origem animal
A portaria abre consulta pública por 75 dias sobre uma proposta que organiza as regras para estabelecimentos nacionais exportarem produtos de origem animal, incluindo habilitação, trânsito e certificação sanitária.
- Diário Oficial da União10 de set. de 2026
Credenciamento de estação experimental da Syngenta no Paraná
Credencia a estação experimental da Syngenta, localizada em Cambé, para realizar pesquisas e ensaios com agrotóxicos e produtos relacionados.
- Diário Oficial da União31 de ago. de 2026
Credenciamento da Biohops Tecnologia Ltda.
Credencia a Biohops Tecnologia Ltda., localizada em Seropédica, no Rio de Janeiro, como instituição privada de pesquisa.
- Diário Oficial da União26 de ago. de 2026
Suspensão da autorização de pesca da embarcação ORCA VI
Suspende a autorização da embarcação ORCA VI para pesca por arrasto de praia no mar territorial de Santa Catarina.
- Diário Oficial da União26 de ago. de 2026
Suspensão da autorização de pesca da embarcação AÇORIANA
Suspende a autorização da embarcação AÇORIANA para pesca com emalhe costeiro de superfície no mar territorial das regiões Sul e Sudeste.
- Diário Oficial da União24 de ago. de 2026
Política de brindes, presentes e hospitalidades do Ministério da Pesca e Aquicultura
Institui regras para o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades no Ministério da Pesca e Aquicultura.
- Diário Oficial da União24 de ago. de 2026
Portaria SFA-CE/MAPA nº 662, de 24 de agosto de 2026
Habilita uma médica-veterinária para emitir Guia de Trânsito Animal para equídeos e ruminantes em eventos com aglomeração de animais.
- Diário Oficial da União24 de ago. de 2026
Habilitação para emissão de Guia de Trânsito Animal em Coreaú
Habilita o médico-veterinário Francisco Fabrício Lustosa Vito a emitir Guia de Trânsito Animal no município de Coreaú, no Ceará.
- Diário Oficial da União19 de ago. de 2026
Política de brindes, presentes e hospitalidades do Ministério da Pesca e Aquicultura
Institui regras para o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades por agentes públicos e terceiros que atuem em nome do Ministério.
- Diário Oficial da União17 de ago. de 2026
Consulta pública sobre comércio exterior de insumos agrícolas
A norma abre consulta pública por 45 dias sobre procedimentos aplicáveis a agrotóxicos, fertilizantes, sementes, mudas e outros materiais de propagação.
- Diário Oficial da União13 de ago. de 2026
Comprovação de perdas para subvenção econômica
A portaria define os documentos necessários para comprovar prejuízos causados por tributação adicional sobre exportações ou por eventos climáticos extremos.
- Diário Oficial da União13 de ago. de 2026
Subvenção para a laranja in natura da safra 2026/2027
A norma cria apoio financeiro por meio de leilões da Conab para produtores, cooperativas e indústrias de processamento quando o preço de mercado estiver abaixo do mínimo de R$ 28,76 por caixa de 40,8 kg.
- Diário Oficial da União10 de ago. de 2026
Bolsas para pesquisa e inovação na CEPLAC
A portaria define critérios e procedimentos para bolsas ligadas a projetos formalmente aprovados de pesquisa, inovação, difusão e transferência de tecnologia, extensão, propriedade intelectual e gestão de projetos.
- Diário Oficial da União05 de ago. de 2026
Autorização para emissão de Guia de Trânsito Animal no Tocantins
Autoriza o médico-veterinário Lucas Henrique de Souza Oliveira a emitir Guia de Trânsito Animal para equinos no Tocantins e para bovinos somente na saída de eventos agropecuários no estado.
- Diário Oficial da União05 de ago. de 2026
Portaria SFA-TO/SE/MAPA nº 65, de 3 de agosto de 2026
Habilita o médico-veterinário Hernandes Ferreira Gomes a emitir Guia de Trânsito Animal para equinos no Tocantins e para bovinos exclusivamente na saída de eventos agropecuários no estado.
- Diário Oficial da União03 de ago. de 2026
Suspensão da autorização de pesca da embarcação ESPERANÇA
Suspende a autorização da embarcação ESPERANÇA para pesca com rede de emalhe costeiro de fundo nas regiões Sul e Sudeste.
- Diário Oficial da União03 de ago. de 2026
Suspensão da autorização de pesca da embarcação TETE I
A norma suspende a autorização da embarcação TETE I para pesca com emalhe costeiro de superfície no mar territorial das regiões Sul e Sudeste.
- Diário Oficial da União03 de ago. de 2026
Suspensão da autorização de pesca da embarcação MARILETE
Suspende a autorização da embarcação MARILETE para pesca com emalhe costeiro de fundo nas regiões Sul e Sudeste.
- Diário Oficial da União03 de ago. de 2026
Suspensão da autorização de pesca da embarcação CORDIAL
Suspende a autorização da embarcação CORDIAL para pesca com emalhe costeiro de fundo nas regiões Sul e Sudeste.
- Diário Oficial da União03 de ago. de 2026
Suspensão da autorização de pesca da embarcação SUELI
Suspende a autorização da embarcação SUELI para pesca de camarões com arrasto de fundo nas regiões Sul e Sudeste.
Normativas anteriores com resumo292 no total · página 4 de 6
- Portaria SFA PI SE MAPA nº 168, de 25 de setembro de 202627 de set. de 2026
- Portaria SFA-BA/MAPA nº 1.028/202627 de set. de 2026
- Portaria SFA-BA/MAPA nº 1.027/202627 de set. de 2026
- Portaria SFA-BA/MAPA nº 1.032, de 24 de setembro de 202627 de set. de 2026
- Portaria SFA-BA/MAPA nº 1.031/202627 de set. de 2026
- Portaria SFA-BA/MAPA nº 1.030/202627 de set. de 2026
- Portaria SFA-BA/MAPA nº 1.029/202627 de set. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 782/202627 de set. de 2026
- Suspensão temporária de autorização de pesca27 de set. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 784/202627 de set. de 2026
- Portaria sFA-GO/MAPA nº 182, de 23 de setembro de 202624 de set. de 2026
- Reconhecimento da raça bovina Bravon24 de set. de 2026
- Portaria SFA-MT/MAPA nº 51, de 22 de setembro de 202624 de set. de 2026
- Habilitação de médica veterinária em Santa Catarina24 de set. de 2026
- Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.397/202624 de set. de 2026
- Portaria MPA nº 758/202624 de set. de 2026
- Portaria SFA-BA/MAPA nº 1.025, de 21 de setembro de 202623 de set. de 2026
- Portaria SFA-BA/MAPA nº 1.026/202623 de set. de 2026
- Portaria MPA nº 756, de 21 de setembro de 202623 de set. de 2026
- Encerramento da captura do pargo em 202623 de set. de 2026
- Portaria SISA-MG/MAPA nº EV 922, de 16 de setembro de 202623 de set. de 2026
- Portaria SISA-MG/MAPA nº EV 923/202623 de set. de 2026
- Portaria SISA-MG/MAPA nº EV 921, de 16 de setembro de 202623 de set. de 2026
- Portaria SISA-MG/MAPA nº EV 924/202623 de set. de 2026
- Credenciamento de instituição privada de pesquisa em São Paulo23 de set. de 2026
- Portaria SFA-CE/MAPA nº 672, de 22 de setembro de 202623 de set. de 2026
- Portaria SFA-CE/MAPA nº 674, de 22 de setembro de 202623 de set. de 2026
- Portaria SFA-CE/MAPA nº 676, de 22 de setembro de 202623 de set. de 2026
- Portaria SFA-CE/MAPA nº 675, de 22 de setembro de 202623 de set. de 2026
- Portaria SFA-CE/MAPA nº 677, de 22 de setembro de 202623 de set. de 2026
- Cancelamento de licenças pesqueiras22 de set. de 2026
- Suspensão da autorização de pesca da embarcação BRUNA III22 de set. de 2026
- Suspensão da autorização de pesca da embarcação NICOLE22 de set. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 778/202622 de set. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 779/202622 de set. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 780/202622 de set. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 781/202622 de set. de 2026
- Portaria SFA-PR/MAPA nº 1.266/202622 de set. de 2026
- Portaria SFA-PR/MAPA nº 1.258/202622 de set. de 2026
- Portaria SISV-MT/MAPA nº 8, de 18 de setembro de 202622 de set. de 2026
- Credenciamento para tratamento fitossanitário em Mato Grosso22 de set. de 2026
- Cancelamento de habilitação para emissão de GTA no Piauí21 de set. de 2026
- Portaria MAPA nº 953, de 18 de setembro de 202621 de set. de 2026
- Portaria SFA-SE/MAPA nº 76, de 21 de setembro de 202621 de set. de 2026
- Habilitação para emissão de Guia de Trânsito Animal em Sergipe21 de set. de 2026
- Portaria SFA-SE/MAPA nº 78, de 21 de setembro de 202621 de set. de 2026
- Portaria SDA/MAPA nº 1.688, de 18 de setembro de 202621 de set. de 2026
- Portaria sFA-GO/MAPA nº 179, de 21 de setembro de 202621 de set. de 2026
- Portaria sFA-GO/MAPA nº 180, de 21 de setembro de 202621 de set. de 2026
- Credenciamento de empresa para pesquisas com agrotóxicos em Goiás21 de set. de 2026
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