Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Habilita o médico-veterinário Hernandes Ferreira Gomes a emitir Guia de Trânsito Animal para equinos no Tocantins e para bovinos exclusivamente na saída de eventos agropecuários no estado.
Impacto: Cancela a habilitação anterior estabelecida pela Portaria nº 63, de 28 de julho de 2026, e passa a valer na data de publicação.
O que a portaria determina
I - equinos, no estado do Tocantins; e II - Bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do Tocantins.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal. Datas citadas: 30/07/2026.
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