Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A portaria define os documentos necessários para comprovar prejuízos causados por tributação adicional sobre exportações ou por eventos climáticos extremos.
Impacto: A Conab verificará os pedidos. Produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste deverão comprovar produção e venda da safra 2025/2026; nos casos climáticos, serão aceitos reconhecimentos oficiais, laudos, relatórios técnicos ou outros documentos confiáveis.
O que a portaria determina
PORTARIA MAPA Nº 945, DE 13 DE AGOSTO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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