Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma abre consulta pública por 45 dias sobre procedimentos aplicáveis a agrotóxicos, fertilizantes, sementes, mudas e outros materiais de propagação.
Impacto: Empresas, entidades e demais interessados podem enviar sugestões técnicas pelo SISMAN, após cadastro no sistema do Ministério da Agricultura; contribuições fora desse procedimento serão recusadas.
O que a portaria determina
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.673, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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