Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Suspende a autorização da embarcação MARILETE para pesca com emalhe costeiro de fundo nas regiões Sul e Sudeste.
Impacto: A embarcação fica proibida de realizar pesca até o fim do PROPESC ou até a regularização das pendências. O descumprimento ou a falta de regularização poderá levar ao cancelamento da autorização.
O que a portaria determina
Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
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