O que diz a normativa
A portaria cancela, por determinação judicial, a licença de empresa pesqueira da J. Gonçalves Comércio de Pescados Ltda. e a licença de armador de pesca de Isaac João Gonçalves, ambas vinculadas ao Registro Geral da Atividade Pesqueira em Santa Catarina.
Impacto para o município
Na prática, os registros informados deixam de ter validade oficial a partir da publicação da portaria, impedindo o uso dessas licenças para exercício regular das atividades pesqueiras correspondentes.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 775
- Órgão emissor
- SERMOP/MPA
- Publicação
- 22 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Agricultura e Pesca
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