O que diz a normativa
A portaria habilita o médico veterinário Gabriel Haubrick de Souza a emitir Guias de Trânsito Animal, conforme as regras do Ministério da Agricultura e Pecuária. As espécies e os municípios autorizados serão definidos pela fiscalização agropecuária de São Paulo.
Impacto para o município
A medida permite que o profissional emita as guias dentro dos limites administrativos estabelecidos e seguindo as normas e orientações técnicas vigentes, com efeito imediato após a publicação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.017
- Órgão emissor
- SFA-SP/MAPA
- Publicação
- 05 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Agricultura e Pesca
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