Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma altera regras do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca, ampliando até 31 de julho de 2027 o prazo para vistorias feitas por agentes públicos capacitados ou certificados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.
Impacto: Pescadores e municípios certificados poderão solicitar vistoria pública até 30 de novembro de 2026 pelo site do Ministério. A coordenação das vistorias ficará com a Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura.
O que a portaria determina
O agente vistoriador público capacitado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura poderá realizar a vistoria até 31 de julho de 2027."(NR) "Art. 16.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
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