Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Institui regras para o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades por agentes públicos e terceiros que atuem em nome do Ministério.
Impacto: Proíbe presentes de pessoas ou empresas interessadas em decisões do órgão, permite brindes de até 1% do teto remuneratório federal sem expectativa de favorecimento e exige autorização prévia para aceitar transporte, alimentação, hospedagem, cursos ou eventos pagos por agentes privados.
O que a portaria determina
PORTARIA MPA Nº 739, DE 19 DE AGOSTO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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