PORTARIA MAPA Nº 953, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

O que diz a normativa

A norma passa para o Secretário de Desenvolvimento Rural a responsabilidade de conduzir contratos, convênios, transferências voluntárias e termos ligados à ação orçamentária de Fomento ao Setor Agropecuário.

Impacto para o município

Propostas com emendas parlamentares não impositivas precisam de autorização prévia do Secretário Executivo, e emendas impositivas de R$ 1 milhão ou mais devem ser registradas e acompanhadas pela Secretaria Executiva antes da assinatura.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato: Portaria
Número: 953
Órgão emissor: MAPA
Publicação: 21 de setembro de 2026
Fonte oficial: Diário Oficial da União
Área temática: Agricultura e Pesca

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Portaria MAPA nº 953, de 18 de setembro de 2026

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