Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Suspende a autorização da embarcação ORCA VI para pesca por arrasto de praia no mar territorial de Santa Catarina.
Impacto: A embarcação fica proibida de realizar atividades de pesca até o fim do PROPESC ou até a regularização das pendências e reabertura do processo. O descumprimento pode levar ao cancelamento da autorização.
O que a portaria determina
Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
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