O que diz a normativa
A norma define as exigências fitossanitárias para permitir a entrada no Brasil de sementes de ervilhaca-peluda produzidas na Argentina.
Impacto para o município
Os importadores devem apresentar certificado fitossanitário argentino com declarações de ausência de pragas específicas. As cargas serão inspecionadas na chegada, podem ter amostras coletadas para análise com custos pagos pelo interessado e, se houver praga ou descumprimento das regras, serão devolvidas ou destruídas.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.685
- Órgão emissor
- SDA/MAPA
- Publicação
- 15 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Agricultura e Pesca
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