PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.685, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

O que diz a normativa

A norma define as exigências fitossanitárias para permitir a entrada no Brasil de sementes de ervilhaca-peluda produzidas na Argentina.

Impacto para o município

Os importadores devem apresentar certificado fitossanitário argentino com declarações de ausência de pragas específicas. As cargas serão inspecionadas na chegada, podem ter amostras coletadas para análise com custos pagos pelo interessado e, se houver praga ou descumprimento das regras, serão devolvidas ou destruídas.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato: Portaria
Número: 1.685
Órgão emissor: SDA/MAPA
Publicação: 15 de setembro de 2026
Fonte oficial: Diário Oficial da União
Área temática: Agricultura e Pesca

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Portaria SDA/MAPA nº 1.685/2026

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