O que diz a normativa
A norma cancela a permissão de pesca diversificada da embarcação BOM AMIGO e a converte para a coleta de ovas de peixe-voador no Nordeste, condicionando a renovação futura ao cumprimento das regras do programa de regularização de embarcações.
Impacto para o município
O proprietário da embarcação passa a operar exclusivamente na coleta de ovas de peixe-voador, utilizando atratores biodegradáveis e equipamentos específicos, com área de atuação ampliada para a Zona Econômica Exclusiva.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 772
- Órgão emissor
- SERMOP/MPA
- Publicação
- 20 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Agricultura e Pesca
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