Normativas de meio ambiente para municípios

Portarias e resoluções do Ministério do Meio Ambiente, IBAMA, ICMBio e ANA que afetam licenciamento, unidades de conservação e recursos hídricos municipais. Atualizado automaticamente a partir das publicações oficiais.

Diário Oficial da União10 de ago. de 2026
Regras para observação de cetáceos em águas brasileiras
Regulamenta passeios comerciais e não comerciais com interação intencional, definindo distâncias mínimas, tempo de acompanhamento e informações obrigatórias aos visitantes.
Diário Oficial da União23 de jul. de 2026
Portaria IBAMA nº 151, de 20 de julho de 2026
Esta portaria cria o Sistema Prisma, uma ferramenta digital do Ibama para consultar indicadores de integridade ambiental de imóveis rurais registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O sistema cruza dados do CAR com informações geoespaciais e gera relatórios informativos. O acesso é restrito a instituições públicas e privadas autorizadas, como instituições financeiras.
Diário Oficial da União15 de jul. de 2026
Portaria ICMBio nº 3.252/2026
Altera e prorroga plano para atender necessidades de subsistência de ocupantes em Estação Ecológica, permitindo retirada de gado e reformas, com regras para manutenção de benfeitorias e exclusão de infratores.

Normativas anteriores com resumo47 no total

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