PORTARIA GM/MMA Nº 1.777, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

O que diz a normativa

A norma define como podem ocorrer os pagamentos a pessoas, comunidades ou instituições que prestam serviços ambientais, como conservação, recuperação ou proteção de áreas naturais.

Impacto para o município

Na prática, o pagamento deve estar ligado à comprovação do serviço ambiental prestado e pode ocorrer em dinheiro, bens, serviços, melhorias sociais, títulos verdes, comodato, Cota de Reserva Ambiental ou instrumentos ligados à redução de emissões, conforme regras específicas.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato: Portaria
Número: 1.777
Órgão emissor: GM/MMA
Publicação: 15 de setembro de 2026
Fonte oficial: Diário Oficial da União
Área temática: Meio Ambiente

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Portaria GM/MMA nº 1.777/2026

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