O que diz a normativa
A norma atualiza as regras internas da Procuradoria do Ibama. Define os formatos das manifestações jurídicas, exige ementas em pareceres e notas e dispensa aprovação para algumas informações e subsídios processuais.
Impacto para o município
A Procuradoria e as áreas do Ibama deverão seguir os novos procedimentos. Solicitações de subsídios fora das regras da AGU e da PGF serão devolvidas para correção, salvo situações com prazo judicial inferior a cinco dias, quando a própria Procuradoria poderá regularizá-las.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 7
- Órgão emissor
- IBAMA/PFE-IBAMA
- Publicação
- 28 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Meio Ambiente
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