Portaria IBAMA nº 202, de 15 de outubro de 2026

O que diz a normativa

A norma altera os anexos do Regimento Interno do IBAMA para incluir o Conselho Gestor e o Conselho de Governança, definir sua composição (integrantes do Conselho Gestor, superintendentes e assessores), estabelecer a periodicidade das reuniões, quóruns de decisão e a possibilidade de participação por videoconferência, além de criar cargos de assessoramento em áreas como comunicação, mudanças climáticas e relações internacionais.

Impacto para o município

O IBAMA passa a contar com um órgão consultivo de articulação institucional que se reúne semestralmente, com decisões tomadas por maioria simples e voto de qualidade do presidente; os membros participam de forma presencial ou híbrida e a participação é considerada serviço público não remunerado.

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