O que diz a normativa
A norma cancela a autorização que permitia à Secretaria de Meio Ambiente de Goiás conduzir o licenciamento ambiental das obras de implantação e pavimentação do Contorno Rodoviário de Aragarças, em Goiás.
Impacto para o município
Na prática, a delegação estadual deixa de valer a partir da publicação da portaria, e a regra anterior do Ibama sobre esse licenciamento não produz mais efeitos.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 197
- Órgão emissor
- IBAMA
- Publicação
- 07 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Meio Ambiente
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