Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Esta portaria cria o Sistema Prisma, uma ferramenta digital do Ibama para consultar indicadores de integridade ambiental de imóveis rurais registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O sistema cruza dados do CAR com informações geoespaciais e gera relatórios informativos. O acesso é restrito a instituições públicas e privadas autorizadas, como instituições financeiras.
Impacto: O sistema fornece apoio à análise de conformidade ambiental para decisões de crédito, mas os relatórios são apenas informativos e não substituem julgamentos técnicos ou regulatórios das instituições. Não há repasses financeiros ou prazos específicos para uso.
O que a portaria determina
PORTARIA IBAMA Nº 151, DE 20 DE JULHO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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