Normativas de justiça e segurança para municípios

Diário Oficial da União08 de out. de 2026
Portaria SENASP/MJSP nº 679/2026
A norma regulamenta como órgãos de segurança pública podem aderir e atuar na Renarme, rede coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública para integrar ações contra o tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos.
Diário Oficial da União07 de out. de 2026
Criação da Renorcrim
A norma cria a Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas, coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, para integrar unidades especializadas das Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal.
Diário Oficial da União24 de set. de 2026
Criação da RENOE
A norma cria a Rede Nacional de Operações Ostensivas Especializadas, coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, para integrar Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal em ações contra o crime organizado.
Diário Oficial da União10 de ago. de 2026
Banco de Projetos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
A norma cria um banco para organizar e gerenciar propostas habilitadas em editais públicos sobre prevenção ao uso de drogas, cuidado, reinserção social, redução de danos, segurança, pesquisas e gestão de ativos.
Diário Oficial da União23 de jul. de 2026
Portaria MJSP nº 1.248/2026
Cria o programa Infoseg para integrar e compartilhar dados de segurança pública e defesa social entre órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Define diretrizes para a Base Nacional de Segurança Pública, parte do sistema Sinesp, e estabelece regras de governança para o uso e consulta dessas informações.
Diário Oficial da União22 de jul. de 2026
Ajustes nas seleções e designações do Ministério Público Federal
A portaria altera critérios de prorrogação, encerramento e seleção de designações no Ministério Público Federal.
Diário Oficial da União16 de jul. de 2026
PORTARIA FUNAI Nº 1.445, DE 15 DE JULHO DE 2026
Altera o regimento interno e o quadro de cargos comissionados da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, realocando cargos e criando a Seção de Proteção de Dados Pessoais.
Diário Oficial da União13 de jul. de 2026
Portaria Funai Nº 1.442/2026
Define procedimentos para emissão de anuência da Funai para realização de obras e serviços por terceiros em Terras Indígenas, visando assegurar direitos territoriais, socioambientais e culturais dos povos indígenas.

Normativas anteriores com resumo58 no total · página 1 de 2

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Criação da RENOE

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Portaria MJSP nº 1.248/2026

Ajustes nas seleções e designações do Ministério Público Federal

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Portaria Funai Nº 1.442/2026

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