Normativas anteriores com resumo40 no total
- Portaria PGR/MPF nº 471, de 20 de julho de 202622 de jul. de 2026
- Comitê Interministerial de Monitoramento das Ações para Trabalhadores por Aplicativos21 de jul. de 2026
- Portarias sobre perda de autorização de residência19 de jul. de 2026
- Portaria PGR/MPF nº 456, de 16 de julho de 202619 de jul. de 2026
- PORTARIA FUNAI Nº 1.445, DE 15 DE JULHO DE 202616 de jul. de 2026
- PORTARIA PGR/MPF Nº 446, DE 10 DE JULHO DE 202615 de jul. de 2026
- PORTARIA FUNAI Nº 1.444, DE 13 DE JULHO DE 202615 de jul. de 2026
- Portaria DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 468, DE 13 DE JULHO DE 202614 de jul. de 2026
- PORTARIA MJSP Nº 1.258, DE 13 DE JULHO DE 202614 de jul. de 2026
- PORTARIA DIOP/PRF Nº 78, DE 13 DE JULHO DE 202613 de jul. de 2026
- Portaria Funai Nº 1.442/202612 de jul. de 2026
- Portaria sobre perda de autorização de residência12 de jul. de 2026
- Descredenciamento de Empresa de Escolta09 de jul. de 2026
- PORTARIA DIOP/PRF Nº 76, DE 9 DE JUlHO DE 202609 de jul. de 2026
- PORTARIA DIOP/PRF Nº 77, DE 9 DE JULHO DE 202609 de jul. de 2026
- Prorrogação do emprego da Força Penal Nacional em Porto Velho09 de jul. de 2026
- PORTARIA PGR/MPF Nº 434, DE 7 DE JULHO DE 202608 de jul. de 2026
- PORTARIA PGR/MPF Nº 440, DE 8 DE JULHO DE 202608 de jul. de 2026
- PORTARIA MJSP Nº 1.226, DE 8 DE JULHO DE 202608 de jul. de 2026
- PORTARIA MJSP Nº 1.233, DE 8 DE JULHO DE 202608 de jul. de 2026
- Autorização de Entidade Estrangeira08 de jul. de 2026
- PORTARIA FUNAI Nº 1.438, DE 2 DE JULHO DE 202606 de jul. de 2026
- PORTARIA MJSP Nº 1.182, DE 3 DE JULHO DE 202605 de jul. de 2026
- PORTARIA MJSP Nº 1.211, DE 3 DE JULHO DE 202605 de jul. de 2026
- Portaria DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 456, DE 3 DE JULHO DE 202605 de jul. de 2026
- PORTARIA FUNAI Nº 1.435, DE 2 DE JULHO DE 202602 de jul. de 2026
- PORTARIA MJSP Nº 1.252, DE 30 DE JUNHO DE 202601 de jul. de 2026
- PORTARIA MJSP Nº 1.247, DE 29 DE JUNHO DE 202629 de jun. de 2026
- PORTARIA MJSP Nº 1.250, DE 29 DE JUNHO DE 202629 de jun. de 2026
- PORTARIA MJSP Nº 1.236, DE 26 DE JUNHO DE 202628 de jun. de 2026
- Portaria SENASP/MJSP Nº 662/202625 de jun. de 2026
- Portaria UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 101-10524 de jun. de 2026
- PORTARIA DIOP/PRF Nº 71, DE 23 DE JUNHO DE 202623 de jun. de 2026
- PORTARIA DIOP/PRF Nº 72, DE 23 DE JUNHO DE 202623 de jun. de 2026
- PORTARIA MJSP Nº 1.228, DE 22 DE JUNHO DE 202622 de jun. de 2026
- PORTARIA FUNAI Nº 1.433, DE 17 DE JUNHO DE 202621 de jun. de 2026
- PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 567, DE 19 DE JUNHO DE 202621 de jun. de 2026
- Portaria DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 374, DE 17 DE JUNHO DE 202617 de jun. de 2026
- Portaria sobre Perda de Autorização de Residência16 de jun. de 2026
- PORTARIA MJSP Nº 1.240, DE 15 DE JUNHO DE 202615 de jun. de 2026
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