Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Cria o programa Infoseg para integrar e compartilhar dados de segurança pública e defesa social entre órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Define diretrizes para a Base Nacional de Segurança Pública, parte do sistema Sinesp, e estabelece regras de governança para o uso e consulta dessas informações.
Impacto: Afeta órgãos de segurança pública ao criar um sistema nacional de dados para apoiar políticas de segurança. Institui processos técnicos e jurídicos para integrar informações de armas, prisões, material genético e outros, sem alterar as competências já existentes dos órgãos que controlam esses dados.
O que a portaria determina
PORTARIA MJSP Nº 1.248, DE 23 DE JULHO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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