Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma regulamenta como órgãos de segurança pública podem aderir e atuar na Renarme, rede coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública para integrar ações contra o tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos.
Impacto: Os órgãos que aderirem deverão indicar um coordenador local em até 30 dias, participar de operações integradas, enviar informações para monitoramento e avaliação, e poderão receber apoio técnico, logístico e capacitação conforme análise e disponibilidade de recursos.
O que a portaria determina
Portaria SENASP/MJSP Nº 679, DE 5 DE outubro DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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