Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma cria um banco para organizar e gerenciar propostas habilitadas em editais públicos sobre prevenção ao uso de drogas, cuidado, reinserção social, redução de danos, segurança, pesquisas e gestão de ativos.
Impacto: Órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais poderão apresentar projetos por meio de seus dirigentes competentes. As propostas deverão incluir plano de trabalho, cronogramas, orçamento e análise de riscos. Os editais poderão valer por até 24 meses, e a inclusão no banco permitirá eventual financiamento pelo Fundo Nacional Antidrogas.
O que a portaria determina
Os editais terão prazo de vigência de até vinte e quatro meses, contados a partir da data de publicação.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
Google · fontes preferidas
Veja o DetectEI em destaque no Google
Marque o DetectEI como fonte preferida e as portarias que publicamos ganham destaque no Google.
Adicionar como fonte preferidaVocê pode remover quando quiser nas preferências do Google.