Diário Oficial da UniãoSegurança no sistema prisional

Portaria MJSP nº 1.297/2026

Publicada em 14 de setembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma define critérios técnicos para que Estados e Distrito Federal possam receber da União equipamentos, tecnologias e capacitações voltados à implantação gradual do Padrão Nacional de Segurança Máxima em unidades prisionais estratégicas.

Impacto para o município

A Secretaria Nacional de Políticas Penais vai selecionar e priorizar presídios com base em dados penais, inteligência, perfil dos custodiados, presença de organizações criminosas e eventos críticos. A escolha como unidade estratégica não garante automaticamente o recebimento de recursos, que dependerá de prioridade administrativa e disponibilidade orçamentária.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
1.297
Órgão emissor
MJSP
Publicação
14 de setembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Justiça e Segurança

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