Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma cria a Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas, coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, para integrar unidades especializadas das Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal.
Impacto: Na prática, a rede organiza a cooperação entre polícias civis para investigações, operações integradas, troca de informações, capacitações e padronização de métodos contra organizações criminosas, podendo contar com apoio de outros órgãos públicos e Gaecos.
O que a portaria determina
Portaria SENASP/MJSP Nº 680, DE 7 DE outubro DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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