O que diz a normativa
A norma autoriza a Coordenação Regional da FUNAI em Ponta Porã a solicitar bens doados pela Receita Federal e registrar esses bens no patrimônio da unidade.
Impacto para o município
Na prática, a medida permite que esses bens sejam usados nas atividades institucionais da FUNAI na região, com justificativa e finalidade pública. A autorização vale também para substitutos formais do coordenador em caso de ausência, sem possibilidade de repassar essa competência a outras pessoas.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.467
- Órgão emissor
- FUNAI
- Publicação
- 01 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Justiça e Segurança
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