O que diz a normativa
A norma autoriza o Coordenador Regional da Funai no Amapá e Norte do Pará a assinar um termo de cessão gratuita de uso para regularizar um imóvel da União ocupado pela Fundação em Oiapoque.
Impacto para o município
Na prática, permite formalizar o uso do imóvel localizado na Rua Veiga Cabral, nº 486, pela Funai. Se o coordenador estiver ausente ou impedido, a assinatura poderá ser feita por substituto oficialmente designado, sem possibilidade de repassar essa função a outra pessoa.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.468
- Órgão emissor
- FUNAI
- Publicação
- 01 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Justiça e Segurança
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