Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Define procedimentos para emissão de anuência da Funai para realização de obras e serviços por terceiros em Terras Indígenas, visando assegurar direitos territoriais, socioambientais e culturais dos povos indígenas.
Impacto: Terceiros, como prestadoras de serviços públicos e entidades privadas, precisam de anuência da Funai para realizar obras e serviços em Terras Indígenas.
O que a portaria determina
Portaria Funai Nº 1.442, DE 9 DE julho DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.