O que diz a normativa
A norma distribui responsabilidades da Subsecretaria de Administração para coordenadores gerais, permitindo que eles pratiquem atos administrativos ligados a licitações, contratos, orçamento, finanças, logística, patrimônio, engenharia, documentos e serviços gerais.
Impacto para o município
Na prática, coordenadores passam a assinar, autorizar, aprovar e acompanhar procedimentos dentro de suas áreas, como contratos, compras, pagamentos, viagens, gestão de bens, obras e apoio administrativo, tornando a execução interna dessas atividades formalmente descentralizada.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 104
- Órgão emissor
- SAA/SE/MJSP
- Publicação
- 12 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Justiça e Segurança
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