O que diz a normativa
A norma atualiza anexos da portaria que organiza cargos e funções comissionadas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, especialmente na Secretaria Nacional do Consumidor.
Impacto para o município
Na prática, ajusta a distribuição e a denominação de cargos de direção, coordenação, chefia e assessoria em áreas ligadas à defesa do consumidor, fiscalização, inteligência e resposta a danos ao consumidor. Entra em vigor na data da publicação e não trata de repasses financeiros ou prazos operacionais.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.325
- Órgão emissor
- MJSP
- Publicação
- 12 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Justiça e Segurança
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