O que diz a normativa
A norma reorganiza cargos e funções dentro do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com remanejamento de postos da área de gestão do governo federal para reforçar a estrutura do ministério.
Impacto para o município
Na prática, cria e ajusta responsabilidades na área de defesa do consumidor, incluindo um departamento voltado à fiscalização e prevenção de danos ao consumidor, com atuação sobre práticas de mercado, informações, preços e oferta de produtos e serviços relevantes.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Decreto
- Número
- 13.131
- Publicação
- 30 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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