Decreto nº 13.061/2026

O que diz a normativa

Altera a estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remanejando e transformando cargos em comissão e funções de confiança.

Impacto para o município

Remaneja 11 cargos e funções do Ministério da Justiça para a Secretaria de Gestão e Inovação e vice-versa, totalizando R$ 76,49 em valores de cargos e funções. O decreto entra em vigor 21 dias após sua publicação.

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