Diário Oficial da UniãoRegulação de apostas e fiscalização

Proibição de apostas de quota fixa no Brasil

Publicada em 24 de setembro de 2026

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O que diz a normativa

A medida proíbe, em todo o país, a oferta, exploração, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, tanto físicas quanto online, incluindo apostas esportivas e jogos virtuais. A regra também alcança empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a pessoas no Brasil.

Impacto para o município

Autorizações federais, estaduais e distritais existentes serão encerradas em 30 dias após a publicação, sem devolução da outorga nem indenização. A norma também cria um comitê interinstitucional para fiscalizar apostas e publicidade ilegais.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Medida provisória
Número
1.394
Publicação
24 de setembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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