O que diz a normativa
A norma organiza o funcionamento do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, para receber e triar notificações sobre conteúdos ou condutas online envolvendo crianças e adolescentes.
Impacto para o município
Afeta plataformas e fornecedores digitais que devem comunicar casos relacionados a exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de crianças e adolescentes, seguindo requisitos e procedimentos definidos para esses relatórios.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.312
- Órgão emissor
- MJSP
- Publicação
- 27 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Justiça e Segurança
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