O que diz a normativa
A norma regulamenta como órgãos de segurança pública podem aderir e atuar na Renarme, rede coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública para integrar ações contra o tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos.
Impacto para o município
Os órgãos que aderirem deverão indicar um coordenador local em até 30 dias, participar de operações integradas, enviar informações para monitoramento e avaliação, e poderão receber apoio técnico, logístico e capacitação conforme análise e disponibilidade de recursos.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 679
- Órgão emissor
- SENASP/MJSP
- Publicação
- 08 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Justiça e Segurança
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