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- Portaria SERMOP/MPA nº 576, de 18 de junho de 202621 de jun. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 602, de 18 de junho de 202621 de jun. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 601, de 18 de junho de 202621 de jun. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 599, de 18 de junho de 202621 de jun. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 600, de 18 de junho de 202621 de jun. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 598, de 18 de junho de 202621 de jun. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 597, de 18 de junho de 202621 de jun. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 596, de 18 de junho de 202621 de jun. de 2026
- Portaria EV Nº 892, de 18 DE JUNHO DE 202621 de jun. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 595, de 18 de junho de 202621 de jun. de 2026
- PORTARIA Nº 19.433, DE 12 DE JUNHO DE 202621 de jun. de 2026
- PORTARIA Nº 19.453, DE 16 DE JUNHO DE 202621 de jun. de 2026
- PORTARIA Nº 19.459, DE 16 DE JUNHO DE 202621 de jun. de 2026
- PORTARIA Nº 19.468, DE 18 DE JUNHO DE 202621 de jun. de 2026
- PORTARIA Nº 19.470, DE 18 DE JUNHO DE 202621 de jun. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 588, de 18 de junho de 202621 de jun. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 587, de 18 de junho de 202621 de jun. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 589, de 18 de junho de 202621 de jun. de 2026
- RESOLUÇÃO-RE nº 2.488, DE 19 DE JUNHO DE 202621 de jun. de 2026
- RESOLUÇÃO-RE nº 2.489, DE 19 DE JUNHO DE 202621 de jun. de 2026
- RESOLUÇÃO-RE nº 2.490, DE 19 DE JUNHO DE 202621 de jun. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 591, de 18 de junho de 202621 de jun. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 590, de 18 de junho de 202621 de jun. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 592, de 18 de junho de 202621 de jun. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 593, de 18 de junho de 202621 de jun. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 594, de 18 de junho de 202621 de jun. de 2026
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 74921 de jun. de 2026
- PORTARIA ALF/GIG Nº 51, DE 19 DE JUNHO DE 202621 de jun. de 2026
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 952, DE 19 DE JUNHO DE 202621 de jun. de 2026
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.137, DE 17 DE JUNHO DE 202621 de jun. de 2026
- Portaria SPU/MGI Nº 4.988, DE 17 DE junho DE 202621 de jun. de 2026
- Portaria SPU/MGI Nº 4.989/202621 de jun. de 2026
- Portaria SPU/MGI Nº 4.992/202621 de jun. de 2026
- Portaria SPU/MGI Nº 4.993/202621 de jun. de 2026
- Portaria SPU/MGI Nº 4.994/202621 de jun. de 2026
- Portaria SPU/MGI Nº 5.026, DE 18 DE JUNHO DE 202621 de jun. de 2026
- PORTARIA FUNAI Nº 1.433, DE 17 DE JUNHO DE 202621 de jun. de 2026
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.135, DE 17 DE JUNHO DE 202621 de jun. de 2026
- RESOLUÇÃO-RE nº 2.484, de 19 de junho de 202621 de jun. de 2026
- RESOLUÇÃO-RE nº 2.485, de 19 de junho de 202621 de jun. de 2026
- RESOLUÇÃO-RE nº 2.486, de 19 de junho de 202621 de jun. de 2026
- RESOLUÇÃO-RE nº 2.487, DE 19 DE JUNHO DE 202621 de jun. de 2026
- RESOLUÇÃO-RE nº 2.491, DE 19 DE JUNHO DE 202621 de jun. de 2026
- Resolução - CD Nº 43, DE 17 DE junho DE 202621 de jun. de 2026
- PORTARIA N° 758/DDP21 de jun. de 2026
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.136, DE 17 DE JUNHO DE 202621 de jun. de 2026
- Resolução - CD Nº 42, DE 17 DE junho DE 202621 de jun. de 2026
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.475, DE 19 DE JUNHO DE 202621 de jun. de 2026
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.476, DE 19 DE JUNHO DE 202621 de jun. de 2026
- RESOLUÇÃO-RE nº 2.477, DE 19 DE JUNHO DE 202621 de jun. de 2026
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