Portaria nº 107, de 14 de julho de 2026 - Câmara dos Deputados

O que diz a normativa

A Câmara dos Deputados reduziu de um prazo maior para 12 meses a punição aplicada à Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação (FUNDAC), que estava impedida de participar de licitações e contratar com a União e havia sido descredenciada do cadastro federal de fornecedores (SICAF). A redução foi decidida após a fundação recorrer administrativamente e obter provimento parcial do recurso.

Impacto para o município

A FUNDAC, fornecedora com contrato firmado com a Câmara dos Deputados, passa a cumprir uma penalidade menor do que a originalmente imposta, podendo retomar sua regularidade junto ao SICAF ao fim dos 12 meses contados desde a punição original.

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