O que diz a normativa
A ANTAQ aplicou multa de R$ 2.000,00 à Companhia Docas do Ceará por não ter enviado à agência, dentro do prazo estabelecido, o inventário atualizado dos bens da União que estão sob sua gestão. Esse inventário deve conter informações como descrição, número patrimonial, valor, data de aquisição, depreciação e registros de desincorporação dos bens. A deliberação confirma o auto de infração lavrado anteriormente e mantém a penalidade.
Impacto para o município
Afeta autoridades portuárias vinculadas à União que têm obrigação anual de prestar contas sobre bens públicos sob sua administração, com prazo até 30 de abril de cada ano.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Deliberação
- Número
- 3
- Órgão emissor
- PAS
- Publicação
- 20 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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