Deliberação PAS nº 3/UREFT/GRERE/SFC, de 15 de agosto de 2025

O que diz a normativa

A ANTAQ aplicou multa de R$ 2.000,00 à Companhia Docas do Ceará por não ter enviado à agência, dentro do prazo estabelecido, o inventário atualizado dos bens da União que estão sob sua gestão. Esse inventário deve conter informações como descrição, número patrimonial, valor, data de aquisição, depreciação e registros de desincorporação dos bens. A deliberação confirma o auto de infração lavrado anteriormente e mantém a penalidade.

Impacto para o município

Afeta autoridades portuárias vinculadas à União que têm obrigação anual de prestar contas sobre bens públicos sob sua administração, com prazo até 30 de abril de cada ano.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.